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012/2026
Decreto nº 012/2026 — Conselho Municipal de Saúde
- 19/10/2026
- Exercício 2026
- Secretaria de Saúde
- Publicado em 19/10/2026 10:00
Regulamenta a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Farias Brito, em conformidade com a Lei nº 8.142/1990.
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